Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 511/2024
Data: 09/09/2024
Protocolo: 09184/2024
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Inserida na Resenha da 34ª Sessão Ordinária de 2024
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 511/2024 | 09/09/2024 | Declara inconstitucional a Lei nº 14.518/24, conforme ADI nº 2017136-39.2024.8.26.0000 - TJ-SP |