Correspondência Recebida Nº 511/2024
Tipo: Ofício
Data: 09/09/2024
Protocolo: 09140/2024
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional a Lei nº 14.518/24, conforme ADI nº 2017136-39.2024.8.26.0000 - TJ-SP
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| acórdão 14518 | 09/09/2024 | 446,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 09/09/2024
Objetivo: Para ciência
Complemento: da decisão do TJ-SP que declara inconstitucional a lei
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14518 | 26/01/2024 |
Reabre, por um ano, o prazo para o procedimento de regularização previsto no art. 67 da Lei Municipal nº 13.709, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 511/2024 | 09/09/2024 |
Inserida na Resenha da 34ª Sessão Ordinária de 2024
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |