Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 145/2024
Data: 13/09/2024
Protocolo: 09346/2024
Situação: Ilegal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 145/2024 - Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano aos idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/09/2024 | 511,3 KB | ||
| PARECER CJR Inconstitucionalidade PL 145 2024 | .doc | 13/09/2024 | 360 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 145/2024 | 05/08/2024 | Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano aos idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências. |