Correspondência Recebida Nº 532/2024
Tipo: Ofício
Data: 18/09/2024
Protocolo: 09440/2024
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional a Lei nº 14.553/24, conforme ADI nº 2108544-14.2024.8.26.0000 - TJ-SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| doc_160239192 | 18/09/2024 | 321,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/09/2024
Objetivo: Ciente
Resposta: 20/09/2024
Complemento: recebido.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 18/09/2024 - Prazo: 23/09/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: Constar na resenha da 36ª Sessão Ordinária (24/09/2024).
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 18/09/2024 - Prazo: 20/09/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para ciência e eventuais providências.
Resposta: 20/09/2024
Resultado: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 18/09/2024 - Prazo: 20/09/2024
Objetivo: Para ciência
Complemento: da decisão do TJ-SP que declara inconstitucional a lei
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14553 | 05/04/2024 |
Dispõe sobre a temperatura adequada nas Salas de Aula e Instalação de Aparelhos de Ar Condicionado em toda Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 532/2024 | 23/09/2024 |
Inserida na Resenha da 36ª Sessão Ordinária de 2024.
Autoria: Redação |