Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 531/2024
Data: 23/09/2024
Protocolo: 09572/2024
Autoria: Redação
Assunto: Inserida na Resenha da 36ª Sessão Ordinária de 2024.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 531/2024 | 18/09/2024 | Concede liminar suspendendo os efeitos da Lei Ordinária nº 14.639/24 - ADI nº 2267765-33.2024.8.26.0000 - TJ/SP. |