Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024
Data: 27/09/2024
Protocolo: 09656/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Revoga a Lei Complementar nº 560, de 10 de maio de 2018, repristinando-se o art. 3º da Lei Complementar nº 533, de 29 de março de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/09/2024 | 368,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 | 05/09/2024 | Revoga a Lei Complementar Nº 560 de 10 de maio de 2018, retornando o art. 3º da Lei Complementar Nº 533 de 29 de março de 2017, que versa sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis. |