Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024
Tipo: Legislativo
Data: 05/09/2024
Protocolo: 09084/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Revoga a Lei Complementar Nº 560 de 10 de maio de 2018, retornando o art. 3º da Lei Complementar Nº 533 de 29 de março de 2017, que versa sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/09/2024 | 378,1 KB | ||
| PLC - Revogação Lei 560 18 - Bombeiro Civil | .doc | 05/09/2024 | 188 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2024
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara Municipal.
Resposta: 12/12/2024
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara Municipal.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para publicação.
Resposta: 12/12/2024
Complemento: Publicada na pág. b-3
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 21/11/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Prefeito
Resposta: 10/12/2024
Complemento: Sancionada a Lei Complementar nº 757/2024.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 14/11/2024 - Prazo: 20/11/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária (19/11/2024)
Resposta: 19/11/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação (c/ substitutivo).
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/11/2024 - Prazo: 12/11/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 43ª Sessão Ordinária (12/11/2024).
Resposta: 12/11/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação (c/ substitutivo).
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/11/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 06/11/2024
Complemento: pela legalidade do substitutivo.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 06/11/2024 - Prazo: 08/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei complementar
Resposta: 06/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 no Substitutivo
Resposta: 06/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 29/10/2024 - Prazo: 31/10/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação - no SUBSTITUTIVO.
Resposta: 06/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade do Substitutivo
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/10/2024
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024
Resposta: 29/10/2024
Complemento: pela legalidade - substitutivo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 25/10/2024 - Prazo: 30/10/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após parecer jurídico ao SUBSTITUTIVO/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 29/10/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade do Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024
Remetente: Danathielle Louise Moitim
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/10/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado.
Resposta: 25/10/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Danathielle Louise Moitim
Envio: 18/10/2024
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 25/10/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Anexado parecer da Procuradoria Geral pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 01/10/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no SUBSTITUTIVO ao projeto - conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 18/10/2024
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/10/2024
Complemento: SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024
Resposta: 01/10/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 30/09/2024 - Prazo: 03/10/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como relator - no SUBSTITUTIVO, conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 01/10/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Solicito parecer jurídico ao SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/09/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo relator
Resposta: 30/09/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 27/09/2024 - Prazo: 01/10/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - no SUBSTITUTIVO ao projeto - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 30/09/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Designou relator o Ver Cel. Jean Charles e vista Ver. Francisco Sávio Ruel Junior
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/09/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: substitutivo ao projeto
Resposta: 27/09/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 27/09/2024
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 27/09/2024
Complemento: devolvido sem parecer, tendo em vista a apresentação de substitutivo ao projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 23/09/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 24/09/2024
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/09/2024
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024
Resposta: 23/09/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 13/09/2024 - Prazo: 17/09/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como RELATOR - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 23/09/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Solicito parecer jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/09/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo como relator Ver Cel. Jean Charles e vista Ver. Francisco Sávio Ruel Junior
Resposta: 13/09/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 11/09/2024 - Prazo: 13/09/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/09/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/09/2024 - Prazo: 10/09/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 10/09/2024
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 | 13/09/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 - Revoga a Lei Complementar Nº 560 de 10 de maio de 2018, retornando o art. 3º da Lei Complementar Nº 533 de 29 de março de 2017, que versa sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 | 23/09/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 - Revoga a Lei Complementar Nº 560 de 10 de maio de 2018, retornando o art. 3º da Lei Complementar Nº 533 de 29 de março de 2017, que versa sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 | 27/09/2024 |
Revoga a Lei Complementar nº 560, de 10 de maio de 2018, repristinando-se o art. 3º da Lei Complementar nº 533, de 29 de março de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 | 30/09/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 - Revoga a Lei Complementar Nº 560 de 10 de maio de 2018, retornando o art. 3º da Lei Complementar Nº 533 de 29 de março de 2017, que versa sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 | 01/10/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 - Revoga a Lei Complementar Nº 560 de 10 de maio de 2018, retornando o art. 3º da Lei Complementar Nº 533 de 29 de março de 2017, que versa sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 | 25/10/2024 |
Parecer Jurídico nº 108/2024 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024.
Autoria: Estevan Pietro, Danathielle Louise Moitim |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 | 29/10/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 - Revoga a Lei Complementar Nº 560 de 10 de maio de 2018, retornando o art. 3º da Lei Complementar Nº 533 de 29 de março de 2017, que versa sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 | 06/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 - Revoga a Lei Complementar Nº 560 de 10 de maio de 2018, retornando o art. 3º da Lei Complementar Nº 533 de 29 de março de 2017, que versa sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 | 06/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 - Revoga a Lei Complementar Nº 560 de 10 de maio de 2018, retornando o art. 3º da Lei Complementar Nº 533 de 29 de março de 2017, que versa sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Autógrafo Nº 16386 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 | 21/11/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 - Revoga a Lei Complementar Nº 560 de 10 de maio de 2018, retornando o art. 3º da Lei Complementar Nº 533 de 29 de março de 2017, que versa sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis. | |
| Lei Complementar Nº 757 | 10/12/2024 |
Revoga a Lei Complementar nº 560, de 10 de maio de 2018, repristinando-se o art. 3º da Lei Complementar nº 533, de 29 de março de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MOURA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 47/2024 | 43ª Sessão Ordinária de 2024 | 12/11/2024 | Leitura |
| Ordem do dia Nº 48/2024 | 44ª Sessão Ordinária de 2024 | 19/11/2024 | 2ª Discussão |