Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 567/2024
Data: 21/10/2024
Protocolo: 10058/2024
Autoria: Redação
Assunto: Inserida na Resenha da 40ª Sessão Ordinária de 2024.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 567/2024 | 16/10/2024 | Informa que foi prolatado Acórdão nos autos da ADI nº 2134005-85.2024.8.26.0000, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 14.561/2024. |