Parecer Nº 117 ao Projeto de Lei Nº 154/2024
Data: 13/11/2024
Protocolo: 10832/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 154/2024 - Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 13/11/2024 | 538,7 KB | ||
| PARECER CJR LEGALIDADE PL 154 24 | .doc | 13/11/2024 | 363 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 154/2024 | 28/08/2024 | Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências. |