Projeto de Lei Nº 154/2024
Tipo: Legislativo
Data: 28/08/2024
Protocolo: 08867/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 28/08/2024 | 362,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/01/2025 - Prazo: 09/01/2025
Complemento: Projeto/ autógrafo no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 09/01/2025
Complemento: disponível
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 08/01/2025 - Prazo: 09/01/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 09/01/2025
Complemento: publicada na página b-4
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 20/12/2024 - Prazo: 20/01/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Resposta: 06/01/2025
Complemento: sancionada a Lei nº 14.767
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/12/2024 - Prazo: 19/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 9ª e 10ª Sessão Extraordinária de 2024
Resposta: 19/12/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação na 9ª Sessão Extraordinária
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 19/11/2024 - Prazo: 22/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Obras
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 27/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 26/11/2024 - Prazo: 29/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão de Obras
Resposta: 27/11/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 121 ao Projeto de Lei Nº 154/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/11/2024 - Prazo: 27/11/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária (26/11/2024)
Resposta: 26/11/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/11/2024
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 154/2024 - Nada a opor ao Projeto
Resposta: 19/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 19/11/2024 - Prazo: 22/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades
Resposta: 19/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 154/2024 - Nada a opor ao Projeto, encaminho para o Ver. Celso Luiz de Oliveira (Peixão) e Bruno Moura
Documento vinculado: Parecer Nº 120 ao Projeto de Lei Nº 154/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/11/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 13/11/2024
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 13/11/2024 - Prazo: 15/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: voto final - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 118 ao Projeto de Lei Nº 154/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/11/2024
Complemento: Pela legalidade do Projeto de Lei Nº 154/2024
Resposta: 13/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 12/11/2024 - Prazo: 14/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após parecer da Procuradoria Jurídica - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 13/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade do Projeto de Lei Nº 154/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 117 ao Projeto de Lei Nº 154/2024
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/11/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 12/11/2024
Complemento: pela constitucionalidade e legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 07/11/2024 - Prazo: 11/11/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para parecer conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles
Resposta: 12/11/2024
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Parecer Nº 116 ao Projeto de Lei Nº 154/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/11/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 154/2024
Resposta: 07/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 06/11/2024 - Prazo: 08/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 07/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Solicito parecer jurídico ao Projeto de Lei Nº 154/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 154/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 154/2024
Resposta: 06/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 03/09/2024 - Prazo: 06/09/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como RELATOR - Comissão de Justiça
Resposta: 06/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 154/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/09/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo como relator Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e Vista Ver Cel. Jean Charles
Resposta: 03/09/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 03/09/2024 - Prazo: 06/09/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 03/09/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e Vista Ver Cel. Jean Charles
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 154/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/08/2024 - Prazo: 04/09/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos VEreadores
Resposta: 04/09/2024
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Obras
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 154/2024 | 03/09/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 154/2024 - Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 154/2024 | 06/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 154/2024 - Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 154/2024 | 07/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 154/2024 - Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 116 ao Projeto de Lei Nº 154/2024 | 12/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 154/2024 - Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
Autoria: Estevan Pietro, Danathielle Louise Moitim |
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| Parecer Nº 117 ao Projeto de Lei Nº 154/2024 | 13/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 154/2024 - Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 118 ao Projeto de Lei Nº 154/2024 | 13/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 154/2024 - Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 119 ao Projeto de Lei Nº 154/2024 | 19/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 154/2024 - Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
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| Parecer Nº 120 ao Projeto de Lei Nº 154/2024 | 19/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 154/2024 - Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
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| Parecer Nº 121 ao Projeto de Lei Nº 154/2024 | 27/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 154/2024 - Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MOURA |
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| Autógrafo Nº 16453 ao Projeto de Lei Nº 154/2024 | 19/12/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 154/2024 - Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 14767 | 06/01/2025 |
Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 49/2024 | 45ª Sessão Ordinária de 2024 | 26/11/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 57/2024 | 9ª Sessão Extraordinária de 2024 | 17/12/2024 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 58/2024 | 10ª Sessão Extraordinária de 2024 | 17/12/2024 | 2ª Discussão |