Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2024
Data: 25/11/2024
Protocolo: 11081/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2024 - Atribui valores venais aos imóveis inseridos nos empreendimentos que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 25/11/2024 | 489,5 KB | ||
| Parecer CJR Pela Legalidade do PLC 26 24 | .doc | 25/11/2024 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 26/2024 | 07/11/2024 | Atribui valores venais aos imóveis inseridos nos empreendimentos que especifica. |