Parecer Nº 3 ao Veto Nº 53/2024
Data: 06/12/2024
Protocolo: 11473/2024
Situação: Legal
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer ao Veto Nº 53/2024 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.379/2024, originado do Projeto de Lei Complementar nº 1/2024, do Ver. Júlio Donizete, que altera o parágrafo 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 96/1998, que dispõe sobre o benefício de isenção do IPTU.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 06/12/2024 | 480 KB | ||
| Pela Legalidade Veto 53 24 | .doc | 06/12/2024 | 348 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 53/2024 | 21/11/2024 | VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.379/2024, originado do Projeto de Lei Complementar nº 1/2024, do Ver. Júlio Donizete, que altera o parágrafo 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 96/1998, que dispõe sobre o benefício de isenção do IPTU. |