Veto Nº 53/2024
Data: 21/11/2024
Protocolo: 00053/2024
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.379/2024, originado do Projeto de Lei Complementar nº 1/2024, do Ver. Júlio Donizete, que altera o parágrafo 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 96/1998, que dispõe sobre o benefício de isenção do IPTU.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto - Ofício nº 157-2024 | .doc | 21/11/2024 | 183,5 KB | |
| 53 | 21/11/2024 | 2,1 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2024
Complemento: Veto/processo arquivados
Resposta: 12/12/2024
Complemento: disponível no site da Câmara
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024
Resposta: 12/12/2024
Complemento: mantido o veto
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/12/2024
Complemento: Veto Nº 53/2024
Resposta: 06/12/2024
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 04/12/2024 - Prazo: 06/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 06/12/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade do Veto Nº 53/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Veto Nº 53/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/12/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Veto Total nº 53/2024
Resposta: 04/12/2024
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 29/11/2024 - Prazo: 03/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 04/12/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Veto Total nº 53/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Veto Nº 53/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/11/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 29/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 26/11/2024 - Prazo: 29/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 29/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Avocou, pela legalidade, com vistas aos Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Veto Nº 53/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/11/2024 - Prazo: 26/11/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores - 45ª S.O
Resposta: 26/11/2024
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 | 16/01/2024 |
Altera o parágrafo 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 96/1998, que dispõe sobre o benefício de isenção do IPTU.
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Parecer Nº 1 ao Veto Nº 53/2024 | 29/11/2024 |
Parecer ao Veto Nº 53/2024 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.379/2024, originado do Projeto de Lei Complementar nº 1/2024, do Ver. Júlio Donizete, que altera o parágrafo 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 96/1998, que dispõe sobre o benefício de isenção do IPTU.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Veto Nº 53/2024 | 04/12/2024 |
Parecer ao Veto Nº 53/2024 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.379/2024, originado do Projeto de Lei Complementar nº 1/2024, do Ver. Júlio Donizete, que altera o parágrafo 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 96/1998, que dispõe sobre o benefício de isenção do IPTU.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Veto Nº 53/2024 | 06/12/2024 |
Parecer ao Veto Nº 53/2024 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.379/2024, originado do Projeto de Lei Complementar nº 1/2024, do Ver. Júlio Donizete, que altera o parágrafo 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 96/1998, que dispõe sobre o benefício de isenção do IPTU.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 54/2024 | 7ª Sessão Extraordinária de 2024 | 12/12/2024 | Discussão Única |
| Ordem do dia Nº 55/2024 | 8ª Sessão Extraordinária de 2024 | 12/12/2024 | Discussão Única |