Parecer Nº 3 ao Veto Nº 55/2024
Data: 11/12/2024
Protocolo: 11746/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer ao Veto Nº 55/2024 - VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.385/2024, originado do Projeto de Lei nº 145/2024 de autoria do Vereador Paulo Pauléra, que dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano aos idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 11/12/2024 | 482,2 KB | ||
| Pela Legalidade Veto 55 24 | .doc | 11/12/2024 | 348 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 55/2024 | 02/12/2024 | VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.385/2024, originado do Projeto de Lei nº 145/2024 de autoria do Vereador Paulo Pauléra, que dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano aos idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências. |