Correspondência Recebida Nº 690/2024
Tipo: Ofício
Data: 11/12/2024
Protocolo: 11751/2024
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional o art. 3º da Lei nº 14.639/24
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| inconstitucional art 3 14639 | 11/12/2024 | 476 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/12/2024
Objetivo: Ciente
Resposta: 19/12/2024
Complemento: recebido
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 11/12/2024
Objetivo: Ciente
Complemento: ciente
Resposta: 19/12/2024
Resultado: ciente
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 11/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência da decisão judicial de Lei de sua autoria
Resposta: 11/12/2024
Resultado: Nada a opor
Complemento: ciente
Documento vinculado: Parecer Nº 772029
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 11/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 19/12/2024
Resultado: ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14639 | 16/08/2024 |
Projeto que visa assegurar o direito as gestantes receberem repelente do mosquito Aedes aegypti.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 690/2024 | 16/12/2024 | Inserida na Resenha da 48ª SO |