Lei Ordinária Nº 14639
Data: 16/08/2024
Situação: Em Vigor
Classificação: AEDES AEGYPTI
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Projeto que visa assegurar o direito as gestantes receberem repelente do mosquito Aedes aegypti.
Observações: Declarado inconstitucional apenas o artigo 3º - ADI nº 2267765-33.2024.8.26.0000 - TJ-SP
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 14.639 - art. 3 inconstitucional | .doc | 11/12/2024 | 156,5 KB | |
| Lei 14.639 - artigo 3 inconstitucional | 16/08/2024 | 436,2 KB | ||
| LEI 14639 | 19/08/2024 | 299,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 23/2024 | 07/02/2024 |
Projeto que visa assegurar o direito as gestantes receberem repelente do mosquito Aedes aegypti.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Correspondência Recebida Nº 531/2024 | 18/09/2024 |
Concede liminar suspendendo os efeitos da Lei Ordinária nº 14.639/24 - ADI nº 2267765-33.2024.8.26.0000 - TJ/SP.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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| Correspondência Recebida Nº 690/2024 | 11/12/2024 |
Declara inconstitucional o art. 3º da Lei nº 14.639/24
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 17/08/2024 | b-12 |