Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 104/2025
Data: 04/02/2025
Protocolo: 02011/2025
Assunto: Inserida na Resenha da 3ª S. O. 2025
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Correspondência Recebida Nº 104/2025 | 04/02/2025 | Concede liminar para suspender a Lei nº 14.731/24. |