Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 9/2025
Data: 11/02/2025
Protocolo: 02496/2025
Situação: Legal
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - Isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 11/02/2025 | 342 KB | ||
| Projeto de Lei nº 09 2025, do Vereador Anderson Branco | .doc | 11/02/2025 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 9/2025 | 20/01/2025 | Isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica. |