Projeto de Lei Nº 9/2025
Tipo: Legislativo
Data: 20/01/2025
Protocolo: 00896/2025
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/01/2025 | 461,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/04/2025
Complemento: Aguarda apreciação do Veto
Resposta: 25/04/2025
Complemento: Aguarda apreciação do Veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 02/04/2025 - Prazo: 25/04/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Poder Executivo
Resposta: 25/04/2025
Complemento: Veto Total nº 18/2025.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/03/2025 - Prazo: 01/04/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária de 2025
Resposta: 01/04/2025
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/03/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 26/03/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE GOMES DA SILVA
Envio: 26/03/2025 - Prazo: 28/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão do Idoso
Resposta: 26/03/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 9/2025
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/03/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 26/03/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 26/03/2025 - Prazo: 28/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão do Idoso
Resposta: 26/03/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 9/2025
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/03/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Renato Pupo e Ver. Julio Donizete para VISTA do parecer e voto
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 9/2025
Resposta: 26/03/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 12/03/2025 - Prazo: 14/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão do Idoso.
Resposta: 26/03/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei nº. 09/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/03/2025 - Prazo: 12/03/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária (11/03/2025).
Resposta: 12/03/2025
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 14/02/2025 - Prazo: 18/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: tendo em vista que o Ver. Anderson Branco é autor do projeto e, portanto, não está apto para exarar parecer - Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 02/04/2025
Complemento: prazo expirado - projeto votado
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/02/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 9/2025
Resposta: 14/02/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 13/02/2025 - Prazo: 17/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 13/02/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 9/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/02/2025
Complemento: nada opor
Resposta: 13/02/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 11/02/2025 - Prazo: 13/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 13/02/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Avocou, nada opor com vistas aos Vers. Ver. Jorge Menezes e Ver. Anderson Branco
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 9/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 11/02/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 11/02/2025 - Prazo: 13/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 11/02/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 9/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 9/2025
Resposta: 11/02/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 05/02/2025 - Prazo: 07/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 11/02/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 9/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/02/2025
Objetivo: Atendido
Complemento: Pela ilegalidade e Inconstitucionalidade
Resposta: 05/02/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 05/02/2025 - Prazo: 07/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Procuradoria Jurídica
Resposta: 05/02/2025
Complemento: Pela ilegalidade e Inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 9/2025
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/02/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado.
Resposta: 05/02/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 23/01/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: exarar parecer conforme solicitação do Ver. Odélio - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/02/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Anexado parecer da Procuradoria Geral, pela ilegalidade e inconstitucionalidade insanável do projeto.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 9/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/01/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: solicita Parecer Jurídico
Resposta: 23/01/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 23/01/2025 - Prazo: 26/01/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como RELATOR - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 23/01/2025
Resultado: Encaminhado
Complemento: Parecer Jurídico
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 9/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/01/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo como relator Ver. Odélio Chaves e Vista Ver Francisco Sávio Ruel Junior e vista
Resposta: 23/01/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 22/01/2025 - Prazo: 24/01/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 23/01/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 9/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/01/2025 - Prazo: 21/01/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 21/01/2025
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Idosos
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 9/2025 | 23/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - Isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 9/2025 | 23/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - Isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 9/2025 | 05/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - Isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica.
Autoria: Tiago Wanderley Zuge |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 9/2025 | 05/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - Isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 9/2025 | 11/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - Isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 9/2025 | 11/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - Isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 9/2025 | 13/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - Isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 9/2025 | 13/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - Isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 9/2025 | 26/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - Isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 9/2025 | 26/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - Isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 9/2025 | 26/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - Isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica.
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Autógrafo Nº 16470 ao Projeto de Lei Nº 9/2025 | 02/04/2025 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - Isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica. | |
| Veto Nº 18/2025 | 25/04/2025 |
VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.470/2025, originado do Projeto de Lei nº 09/2025, do Vereador Anderson Branco, que isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 8/2025 | 8ª Sessão Ordinária de 2025 | 07/03/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 11/2025 | 11ª Sessão Ordinária de 2025 | 28/03/2025 | 2ª Discussão |