Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 150/2025
Data: 25/02/2025
Protocolo: 03474/2025
Assunto: Inserida na Resenha da 6ª SO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 150/2025 | 18/02/2025 | Declara inconstitucional o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 743/24. |