Correspondência Recebida Nº 150/2025
Tipo: Ofício
Data: 18/02/2025
Protocolo: 03029/2025
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 743/24.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| acórdão 743 | 18/02/2025 | 396,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/03/2025
Objetivo: Ciente
Resposta: 06/03/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 18/02/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 06/03/2025
Resultado: ciente
Complemento: Ciente.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 743 | 10/04/2024 |
Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 150/2025 | 25/02/2025 | Inserida na Resenha da 6ª SO |