Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 77/2025
Data: 11/04/2025
Protocolo: 06623/2025
Situação: Nada a opor
Autoria: ALEXANDRE MONTENEGRO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - Dispõe sobre a instalação de sistema de gravação por câmera de vídeo aos estabelecimentos de PET SHOP que oferece serviço de banho e tosa e das outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 14/04/2025 | 415,3 KB | ||
| Parecer PL 77 de 2025 | .doc | 11/04/2025 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 77/2025 | 04/04/2025 | Dispõe sobre a instalação de sistema de gravação por câmera de vídeo aos estabelecimentos de PET SHOP que oferece serviço de banho e tosa e das outras providencias. |