Autógrafo Nº 16479 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025
Data: 16/04/2025
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 008/2025 | .doc | 16/04/2025 | 166 KB | |
| PLC 008/2025 | 16/04/2025 | 456,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 | 17/02/2025 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. |