Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 77/2025
Data: 16/04/2025
Protocolo: 06852/2025
Situação: Nada a opor
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - Dispõe sobre a instalação de sistema de gravação por câmera de vídeo aos estabelecimentos de PET SHOP que oferece serviço de banho e tosa e das outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 16/04/2025 | 405,2 KB | ||
| Parecer Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais | .docx | 16/04/2025 | 148,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 77/2025 | 04/04/2025 | Dispõe sobre a instalação de sistema de gravação por câmera de vídeo aos estabelecimentos de PET SHOP que oferece serviço de banho e tosa e das outras providencias. |