Correspondência Recebida Nº 1244/2025
Tipo: Ofício
Data: 10/12/2025
Protocolo: 22483/2025
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional o §2º do art. 2º da Lei nº 14736/24
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14736 | 10/12/2025 | 403,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 10/12/2025
Objetivo: Para ciência
Complemento: e eventuais providências
Resposta: 11/12/2025
Complemento: Para Providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14736 | 16/12/2024 |
Dispõe sobre a capacitação dos Profissionais de Saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a Violência Doméstica contra Mulheres, Idosos, Crianças e Adolescentes em nosso Município.
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |