Parecer Nº 16 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Data: 11/12/2025
Protocolo: 22675/2025
Situação: Legal
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 11/12/2025 | 343,9 KB | ||
| 611 - emenda 02 PELO 10 - 2025 | .doc | 11/12/2025 | 147 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 24/11/2025 | Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências. |