Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Tipo: Executivo
Data: 24/11/2025
Protocolo: 21220/2025
Situação: APROVADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Assunto: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 10-2025 | 24/11/2025 | 3,4 MB | ||
| PLOM 10 | .doc | 24/11/2025 | 189 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2025 - Prazo: 17/12/2025
Complemento: Projeto/ Emenda a Lei Orgânica no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 17/12/2025
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 17/12/2025 - Prazo: 18/12/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 18/12/2025
Complemento: Emenda a Lei Orgânica publicada na página
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 17/12/2025 - Prazo: 17/12/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Of. Departamentos 332/2025 encaminhando cópia da Emenda a Lei Orgânica 76
Resposta: 17/12/2025
Complemento: encaminhado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 17/12/2025 - Prazo: 17/12/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 17/12/2025
Complemento: promulgada Emenda a Lei Orgânica 76/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/12/2025 - Prazo: 16/12/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária
Resposta: 17/12/2025
Complemento: Emenda 01 rejeitada/ Emenda 02 retirada pelo autor/ Emenda 03 Aprovada/ Projeto aprovado na 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 12/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 03 - a pedido do Ver. Odélio - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 17/12/2025
Complemento: projeto já apreciado na sessão
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2025
Complemento: ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE da Emenda 01
Resposta: 12/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 12/12/2025 - Prazo: 16/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01 - após manifestação da Procuradoria - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE da Emenda 01
Documento vinculado: Parecer Nº 21 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Remetente: ABNER JOAS TOFANELLI
Destinatário: Presidência
Envio: 12/12/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício nº 4/25GVAT, solicitando a inclusão dos Vers. Jonathan Santos e Márcia Caldas como autores da emenda nº 3/25
Documento vinculado: Diversos Nº 40/2025
Resposta: 12/12/2025
Resultado: Encaminhado
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 12/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 12/12/2025 - Prazo: 15/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 03 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 23 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 na Emenda 03.
Resposta: 12/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 12/12/2025 - Prazo: 15/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 03 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade da Emenda 03.
Documento vinculado: Parecer Nº 19 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Resposta: 12/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 11/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer , NA EMENDA 03 - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 12/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 18 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2025
Complemento: ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE da Emenda 02
Resposta: 12/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 11/12/2025 - Prazo: 15/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 2 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 12/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE da Emenda 02
Documento vinculado: Parecer Nº 22 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 na Emenda 02.
Resposta: 11/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 11/12/2025 - Prazo: 15/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 2 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 11/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 na Emenda 02. opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 10/2025 na Emenda 02
Documento vinculado: Parecer Nº 17 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/12/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 11/12/2025
Complemento: Avoco a relatoria e opino pela Legalidade a Emenda 02. Ademais, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 10/12/2025 - Prazo: 12/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na EMENDA 02 / Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 11/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 16 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado pela ilegalidade e incostitucionalidade
Resposta: 12/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 09/12/2025
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 12/12/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela ilegalidade e incostitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 20 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA - solicitado pelo Ver. Odélio - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 09/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Para parecer.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 13/12/2025
Objetivo: Tramitando
Complemento: Aguarda interstício de 10 dias para votação, conforme §1º do art. 147, do R.I.
Resposta: 03/12/2025
Complemento: Aguarda interstício de 10 dias para votação, conforme §1º do art. 147, do R.I.
Remetente: MÁRCIA CALDAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/12/2025
Complemento: nada a opor
Resposta: 05/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MÁRCIA REGINA RODRIGUES CALDAS FERNANDES
Envio: 02/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa dos Servidores Públicos
Resposta: 05/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 15 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Remetente: MARCELO RENATO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PELOM 10/2025
Resposta: 03/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCELO RENATO DE OLIVEIRA
Envio: 02/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa dos Servidores Públicos
Resposta: 03/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PELOM 10/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Remetente: ROBSON RICCI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/12/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Encaminhe-se aos demais membros da Comissão, Vereador Marcelo Renato e Vereadora Márcia Caldas, para manifestação.
Resposta: 02/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 02/12/2025 - Prazo: 04/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer - Presidente da Comissão de Defesa dos Servidores Públicos
Resposta: 02/12/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/12/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 05/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 06/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 na Emenda 01.
Resposta: 03/12/2025
Complemento: pela legalidade da emenda 1
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 06/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 03/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025, na Emenda 01.
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/12/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Resposta: 03/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 01/12/2025 - Prazo: 04/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer, NA EMENDA 01/25 - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 03/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/11/2025 - Prazo: 03/12/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária (02/12/2025).
Resposta: 03/12/2025
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 27/11/2025 - Prazo: 29/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer - Presidente da Comissão de Defesa dos Servidores Públicos
Resposta: 02/12/2025
Complemento: tramitação sem efeito - Vereador assumiu cargo de Secretário Municipal
Remetente: MARCELO RENATO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PELOM 10/2025
Resposta: 28/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCELO RENATO
Envio: 27/11/2025 - Prazo: 30/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 28/11/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PELOM 10/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 02/12/2025 - Prazo: 02/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2025
Complemento: encaminho para o Ver. Jorge Menezes e Ver. Marcelo Renato para VISTA do parecer e voto
Resposta: 27/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 27/11/2025 - Prazo: 29/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 27/11/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: NADA OPOR
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/12/2025
Complemento: CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Resposta: 05/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 01/12/2025 - Prazo: 02/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Procuradoria - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/12/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Parece exarado pela legalidade e constitucionalidade
Resposta: 01/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 01/12/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parece exarado pela legalidade e constitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 27/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Odélio - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 28/11/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Para parecer.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 27/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 27/11/2025 - Prazo: 30/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/11/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Resposta: 27/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 27/11/2025 - Prazo: 30/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/11/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Resposta: 27/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 25/11/2025 - Prazo: 28/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/11/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 24/11/2025 - Prazo: 25/11/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência - 43ª S.O
Resposta: 25/11/2025
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; e de Defesa dos Servidores Públicos
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 27/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 27/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 27/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 27/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 28/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
Autoria: MARCELO RENATO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 01/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Marcos Roberto Borges |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 01/12/2025 |
Emenda ao projeto de emenda a lei orgânica nº 10/2025
Autoria: ALEXANDRE MONTENEGRO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 02/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
Autoria: ROBSON RICCI |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 02/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
Autoria: ROBSON RICCI |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 03/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
Autoria: MARCELO RENATO |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 03/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 03/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 05/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 13 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 05/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 14 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 05/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 15 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 05/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
Autoria: MÁRCIA CALDAS |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 10/12/2025 |
ACRESCENTA O §6° NO ART. 84-B° DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10/2025, QUE MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 16 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 11/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 17 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 11/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 11/12/2025 |
Altera a redação artigo 1º do projeto de emenda à lei orgânica nº 10/2025, que modifica o regime próprio de previdência social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: ABNER JOAS TOFANELLI, MÁRCIA CALDAS, JONATHAN SANTOS |
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| Parecer Nº 18 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 12/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 19 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 12/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 20 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 12/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Marcos Roberto Borges |
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| Parecer Nº 21 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 12/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 22 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 12/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 23 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 | 12/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 10/2025 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia Nº 58/2025 | 44ª Sessão Ordinária de 2025 | 02/12/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 62/2025 | 48ª Sessão Ordinária de 2025 | 12/12/2025 | 2ª Discussão |