Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025
Tipo: Aditiva
Data: 16/12/2025
Protocolo: 23205/2025
Situação: PREJUDICADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: ALEXANDRE MONTENEGRO
Assunto: Emenda ao projeto de lei complementar do Executivo Municipal N.º 66/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/12/2025 | 439,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 | 24/11/2025 | Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências. |