Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025
Tipo: Executivo
Data: 24/11/2025
Protocolo: 21214/2025
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Assunto: Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 66-25 | 24/11/2025 | 16,9 MB | ||
| PLC 66 | .docx | 24/11/2025 | 115,5 KB | |
| anexo | 24/11/2025 | 9,7 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 17/12/2025 - Prazo: 21/01/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Prefeito
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/12/2025 - Prazo: 16/12/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária
Resposta: 17/12/2025
Complemento: Emenda 01 retirada pelo autor/ Emenda 02 Aprovada/ Emenda 03 (protocolada no dia da sessão, não podendo ser apreciada) Projeto aprovado na 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 15/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 02 - conforme solicitado pelo Ver. Odélio - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 17/12/2025
Complemento: projeto já apreciado na sessão
Remetente: ABNER JOAS TOFANELLI
Destinatário: Presidência
Envio: 12/12/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício nº 4/25GVAT, solicitando a inclusão dos Vers. Jonathan Santos e Márcia Caldas como autores da emenda nº 2/25
Documento vinculado: Diversos Nº 41/2025
Resposta: 12/12/2025
Resultado: Encaminhado
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/12/2025
Complemento: Encaminhado à Diretoria Jurídica para emitir parecer
Resposta: 15/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 12/12/2025 - Prazo: 15/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 02 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 15/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Encaminhado à Diretoria Jurídica para emitir parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 17 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 na Emenda 02.
Resposta: 12/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 12/12/2025 - Prazo: 15/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 02 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/12/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade da Emenda 02.
Documento vinculado: Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Resposta: 12/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 11/12/2025 - Prazo: 15/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer , NA EMENDA 02 - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 12/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2025
Complemento: ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE da Emenda 01
Resposta: 12/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 11/12/2025 - Prazo: 15/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE da Emenda 01
Documento vinculado: Parecer Nº 16 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025, na Emenda 01.
Resposta: 11/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 11/12/2025 - Prazo: 12/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na Emenda 01 Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 11/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade da Emenda 01.
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/12/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 11/12/2025
Complemento: pela Legalidade a emenda 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 66/2025. Ademais, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto,
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 10/12/2025 - Prazo: 12/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na EMENDA 01/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 11/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025
Remetente: MÁRCIA CALDAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/12/2025
Complemento: nada a opor
Resposta: 05/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MÁRCIA REGINA RODRIGUES CALDAS FERNANDES
Envio: 02/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa dos Servidores Públicos
Resposta: 05/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025
Remetente: MARCELO RENATO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PLC 66/2025
Resposta: 03/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCELO RENATO DE OLIVEIRA
Envio: 02/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa dos Servidores Públicos
Resposta: 03/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PLC 66/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025
Remetente: ROBSON RICCI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/12/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Encaminhe-se aos demais membros da Comissão, Vereador Marcelo Renato e Vereadora Márcia Caldas, para manifestação.
Resposta: 02/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 02/12/2025 - Prazo: 04/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer - Presidente da Comissão de Defesa dos Servidores Públicos
Resposta: 02/12/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/11/2025 - Prazo: 03/12/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária (02/12/2025).
Resposta: 03/12/2025
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/12/2025
Complemento: LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE
Resposta: 05/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 01/12/2025 - Prazo: 02/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Procuradoria - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/12/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 27/11/2025 - Prazo: 30/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 27/11/2025 - Prazo: 29/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Defesa dos Servidores Públicos
Resposta: 02/12/2025
Complemento: tramitação sem efeito - Vereador assumiu cargo de Secretário Municipal
Remetente: MARCELO RENATO DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PLC 66/2025
Resposta: 28/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCELO RENATO DE OLIVEIRA
Envio: 27/11/2025 - Prazo: 30/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 28/11/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PLC 66/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2025
Complemento: encaminho para o Ver. Jorge Menezes e Ver. Marcelo Renato para VISTA do parecer e voto
Resposta: 27/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 27/11/2025 - Prazo: 29/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 27/11/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/12/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade
Resposta: 01/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 01/12/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 27/11/2025 - Prazo: 04/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitado pelo Ver. Odélio Chaves - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 28/11/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Para parecer.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 27/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 27/11/2025 - Prazo: 30/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/11/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025
Resposta: 27/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 27/11/2025 - Prazo: 30/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/11/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Resposta: 27/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 25/11/2025 - Prazo: 28/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/11/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 24/11/2025 - Prazo: 25/11/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência - 43ª S.O
Resposta: 25/11/2025
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; de defesa dos servidores públicos
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 | 27/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 | 27/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 | 27/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 | 27/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 | 28/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
Autoria: MARCELO RENATO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 | 01/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Marcos Roberto Borges |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 | 02/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
Autoria: ROBSON RICCI |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 | 02/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
Autoria: ROBSON RICCI |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 | 03/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
Autoria: MARCELO RENATO |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 | 05/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 | 05/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
Autoria: MÁRCIA CALDAS |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 | 10/12/2025 |
ACRESCENTA O §2° NO ART. 2° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 | 11/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 | 11/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 | 11/12/2025 |
Altera a redação do caput dos artigos art. 6º, 14, 16 e 33 do projeto de lei complementar nº 066/2025, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: ABNER JOAS TOFANELLI, JONATHAN SANTOS, MÁRCIA CALDAS |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 | 12/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 | 12/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 16 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 | 12/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 17 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 | 15/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 | 16/12/2025 |
Emenda ao projeto de lei complementar do Executivo Municipal N.º 66/2025
Autoria: ALEXANDRE MONTENEGRO |
|
| Autógrafo Nº 16633 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 | 17/12/2025 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 58/2025 | 44ª Sessão Ordinária de 2025 | 02/12/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 62/2025 | 48ª Sessão Ordinária de 2025 | 12/12/2025 | 2ª Discussão |