Autógrafo Nº 16633 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025
Data: 17/12/2025
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 66/2025 | .doc | 17/12/2025 | 243,5 KB | |
| PLC 66/2025 | 17/12/2025 | 771,6 KB | ||
| Novo PLC 66/2025 | 17/12/2025 | 10,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 | 24/11/2025 | Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências. |