Tipo: Certidão de Urgência Especial

Data: 06/11/2018


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
CERTIDAO URGENCIA 37 .docx 07/11/2018 14,8 KB

Matérias

Projeto de Lei Complementar Nº 38/2018 - 16/10/2018
Assunto: Altera o §1º do artigo 3 da Lei Complementar nº 554 de 22 de março de 2018, ampliando a compreensão do presente parágrafo aos doadores voluntários de sangue e aos servidores convocados para serviços eleitorais.
Autoria: CLÉA DOMETILDE SOARES RODRIGUES

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