Certidão de Urgência Especial Nº 6/2020 - 10ª Sessão Ordinária de 2020
Tipo: Certidão de Urgência Especial
Data: 23/04/2020
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CERTIDÃO 06 2020 | .docx | 23/04/2020 | 14,7 KB |
Matérias
Projeto de Lei Nº 82/2020 - 30/03/2020
Assunto: Permite a manutenção ou restabelecimento do pagamento do auxílio previsto na Lei Municipal nº 5.425, de 7 de dezembro de 1993, durante o período de adoção de medidas para enfrentamento da COVID-19 (novo coronavírus), mediante compensação de horas superveniente.
Autoria: ZÉ DA ACADEMIA