Tipo: Certidão de Urgência Especial

Data: 10/12/2021


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
certidao de urgencia especial 29 .docx 14/12/2021 15,6 KB
urgência especial .pdf 10/12/2021 315,1 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 31/2021 - 15/10/2021
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

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