Foram aprovados quanto ao mérito os Projetos de Lei Complementar do Executivo: nº 05/13, que visa incluir no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto imóvel de propriedade de Setleste Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda; nº 06/13, que trata da inclusão de no perímetro urbano do Município imóveis de propriedade de Tomaz Agropecuária Ltda. e nº 07/13, que dispõe sobre a inclusão no perímetro urbano de imóveis de propriedade de TCL - Rio Preto Participações e Construções Ltda.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/12 do Executivo, em segunda discussão, que visa alteração da redação do § 4º do artigo 111 da Lei Orgânica do Município, com o objetivo de assegurar a simplificação de procedimentos para a outorga de uso de bens públicos, teve pedido de vista por uma sessão.

Em primeira discussão, a Proposta nº 02/13, de autoria da vereadora Celi Regina (PT), que tem como objetivo acrescer o parágrafo 5º ao artigo 186 da Lei Orgânica do Município, foi aprovada. O projeto trata da destinação às famílias que tenham mulheres como seu sustentáculo, de um mínimo de 30% das vagas advindas de projetos ou programas habitacionais implementados pelo Município.

Entre os Projetos de Lei, os vereadores aprovaram o de nº 03/13, de autoria do vereador Fábio Marcondes (PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas de sinalização às margens de lagos, açudes, barragens, rios, canais, calhas e similares acessíveis à população, no perímetro urbano do Município, informando dos riscos de acidentes e afogamentos no local.

Também de autoria do vereador Fábio Marcondes, o Projeto de Lei nº 14/13, que versa sobre a obrigatoriedade de treinar e realizar simulação de incêndio nas Escolas Públicas e particulares no Município, teve pedido de vista por duas sessões.

Já o Projeto de Lei nº 22/13, do vereador Marcio Larranhaga (PSC), que busca instituir no Município o “Dia da Não Violência”, foi aprovado, assim como o de nº 30/13, de autoria da vereadora Celi Regina, que institui no calendário oficial do Município o "Dia Internacional de Combate à Corrupção", a ser comemorado no dia 9 de dezembro.

Os vereadores também aprovaram, nesta Sessão, o mérito dos Projetos de Lei nº 37/13 e 38/13, do vereador Márcio Larranhaga, que buscam, respectivamente, instituir no Município o “Dia do Ciclista” e o “Dia do Skatista”.

Nesta Sessão, foi aprovada, ainda, a legalidade do Projeto de Lei nº 04/13, do Executivo, que dispõe sobre autorização ao Município para conceder administrativamente por prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da Cooperlagos - Cooperativa de Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis de São José do Rio Preto, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M.

Do vereador Márcio Larranhaga, o Projeto de Lei nº 16/13, em primeira discussão, que altera o artigo 1º da Lei nº 8.486, de 20 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal de Luta Contra a Dengue, foi aprovado.

Do mesmo autor, o Projeto de Lei nº 18/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivo informativo com o nome da rua e CEP, teve pedido de vista por uma Sessão, assim como o de nº 027/13, do vereador Renato Pupo (PSD), que obriga que o município seja notificado, por imobiliárias, dos imóveis desocupados que administram e dá outras providências.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 26/13, de autoria do vereador Márcio Larranhaga, que dispõe sobre a responsabilidade das empresas administradoras de imóveis (Imobiliárias) ao combate do criadouro de mosquito Aedes aegypti em imóveis de sua administração.

Também do vereador Larranhaga, o Projeto de Lei nº 33/13, que dispõe sobre a responsabilidade do síndico do imóvel no combate do criadouro de mosquito Aedes aegypti em imóveis de sua administração, foi aprovado.

Do Executivo, o Projeto de Lei nº 34/13, que abre um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.412.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e doze mil reais), conforme convênio a ser firmado com o Governo Federal, para execução de Projetos de Trabalho Técnico Social junto aos Conjuntos Habitacionais Residencial Vila Toninho, Residencial Nova Esperança, Residencial Lealdade e Residencial Amizade, foi aprovado quanto à legalidade.

O Projeto de Lei nº 047/13, do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), também foi aprovado em primeira discussão. O projeto trata da permissão da atividade de oficina mecânica de veículos automotores e autopeças em geral na Rua Totó Duarte, nº 1.186, Jardim Roseli.

De autoria da vereadora Celi Regina, o Projeto de Resolução nº 01/13, que constitui Comissão Especial de Vereadores para estudar a mobilidade urbana de São José do Rio Preto, foi aprovado quanto à legalidade.

Foi agendada para a próxima quinta-feira (11), uma Sessão Extraordinária, a partir das 16h, seguida de uma Sessão Ordinária, a partir das 16h30, para a discussão de projetos em tramitação.

 

Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal

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