Os vereadores analisam um veto, um projeto de lei complementar, nove projetos de lei e um projeto de lei complementar durante a 20ª Sessão Ordinária.

Retorna à discussão nesta terça-feira (16/06) projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município.

Também do Executivo, está na pauta projeto de lei complementar que concede remissão do IPTU sobre os lotes situados nos Loteamentos irregulares Auferville, no período que compreende o tempo entre 2000 e 2016, e o projeto de lei que abre ao Orçamento Fiscal do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 407.449,12, de origem de emenda parlamentar estadual, destinado à execução de obras no Pet Park Municipal

Ainda do Executivo, passa por análise dos vereadores veto do prefeito Fábio Cândido à proposta de Jonathan Santos que institui o Programa "Vizinhança Amiga do Idoso", voltado à promoção de redes comunitárias de apoio e vigilância solidária em favor de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, risco ou isolamento social.

Paulo Pauléra é o autor de três propostas que incluem eventos no calendário oficial: o Rota Cervejeira, em abril, o Beer Fest Vila Dionísio, em maio, e o Vila Dionísio Festival, em agosto. Todas em análise quanto à legalidade.

Outros quatro projetos de lei de autoria de vereadores estão na pauta. De Jean Dornelas (MDB), que cria a Comissão Permanente de Controle e Condução de eventos relacionados a Pandemias no município. De Pedro Roberto (Republicanos), que declara a utilidade pública da Associação Família Universos, analisado em regime de urgência especial. Também em regime de urgência, está a proposta de Alex de Carvalho (PSB) proposta que estabelece contrapartida social para a realização de eventos em espaços públicos municipais. E de Abner Tofanelli (PSB), em análise quando à legalidade, que institui a Política Municipal do Programa de Combate à Homofobia.

Finalizando a pauta, o Legislativo analisa projeto de resolução de João Paulo Rillo (PT) que extingue as sessões secretas realizadas na Câmara Dessa forma, a análise de projetos como concessão de homenagens no legislativo ou nomeação de ruas e bairros passa a ser feita de maneira aberta, durante a Ordem do Dia.

A sessão começa às 9 horas com a leitura do expediente e uso da tribuna pelos vereadores, e retorna às 14 horas para votação dos projetos da ordem do dia. A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net/Claro e 28.2 em sinal aberto, pelas redes sociais do Legislativo – YouTube e Facebook – e pela rádio Educativa 106,7 FM.

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