Na próxima terça-feira (24/04), às 17h, a Câmara Municipal de São José do Rio Preto realiza a 12ª sessão ordinária do ano. Na pauta, estão um veto e sete projetos.

O veto total do Poder Executivo diz respeito ao projeto de Lei do vereador Jean Dornelas (PRB) que institui no município o Relatório Fiscal de Arrecadação Tributária dos Bairros. O objetivo é verificar se os impostos arrecadados em cada bairro está sendo revertido em melhorias para a localidade.

Projeto de Lei Complementar do vereador Fábio Marcondes (PR) revoga artigo de Lei que obriga estabelecimentos de grande porte a manter uma brigada profissional composta por bombeiros.

Já projeto de Lei do vereador José Carlos Marinho (PSB), em primeira discussão, determina regras para a instalação de radares na cidade. O vereador sugere, entre outras questões, que sejam colocadas placas alertando os motoristas sobre os radares pelo menos trinta dias antes da instalação dos equipamentos.

Os vereadores também analisam durante a sessão projeto de Resolução do vereador Marco Rillo (PT) que revoga alteração feita no Regimento Interno da Câmara, no que diz respeito ao uso da tribuna pelos líderes partidários. Atualmente, a tribuna só pode ser utilizada, para assuntos diversos, após a votação de todos os projetos na Ordem do Dia.

A sessão ordinária tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 4 da NET e 61.4 digital.

ORDEM DO DIA

01 - Veto Total Nº 08/18, ao autógrafo nº 14.235/18, originado do Projeto de Lei nº 144/17, do Ver. Jean

Dornelas, que institui no município de São José do Rio Preto o Relatório Fiscal de Arrecadação Tributária dos Bairros e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

02 – 04/18 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT

Revoga o art. 3º, da Lei Complementar nº533, de 29 de março de 2017, que versa sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis. ( VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

03 – 241/17 – VER. PEDRO ROBERTO – 2ª DISC./VOT

Obriga a empresa terceirizada a depositar mensalmente ao Município 5% do contrato para garantia dos direitos trabalhistas de seus contratados. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

04 - 07/18 – VER. FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR - 2ª DISC./VOT

Declara de Utilidade Pública União Brasil Karate-Do Shitoryu Kai. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

05 – 149/17 – VER. JOSÉ CARLOS MARINHO – 1ª DISC./VOT

Ficam determinadas regras para instalação de radares em nossa cidade. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

06 – 235/17 - VER. JORGE MENEZES – 1ª DISC./VOT

Dispõe a implantação de Bocas de Lobo inteligentes para prevenir os problemas causados pelas chuvas em São José do Rio Preto – SP. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

07 – 001/18 – VER. MARCO RILLO – 1ª DISC./VOT

Revoga em todos os seus termos a Resolução nº 1.207/2017, que altera o Regimento Interno. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

08 – 002/18 – VER. RENATO PUPO – 1ª DISC./VOT

Acrescenta-se ao inciso V do §1º, do artigo 1º, da Resolução 1.199 de 02 de Agosto de 2017, aqueles que contribuíram também para a melhoria da saúde de deficientes, dos idosos, das crianças, dos dependentes químicos e dos demais portadores de problemas de saúde grave. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

Comunicação / Câmara Municipal

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