Foi rejeitado o Veto Total 019/14, ao autógrafo nº 12.549/14, originado do Projeto de Lei nº 41/13, do Ver. Márcio Larranhaga, que a Prefeitura Municipal só concederá o "Alvará de Construção" de novas residências e comércios, se for anexado junto à petição do “Alvará de Construção” o pedido já protocolado da caixa padrão de água e esgoto. O segundo veto da pauta, nº 024/14, ao autógrafo nº 12.582/14, originado do Projeto de Lei nº 114/13, da Verª Alessandra Trigo, que estabelece norma para o embarque/desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano do Município de São José do Rio Preto e Distritos, também foi rejeitado pelos vereadores.

O projeto de lei do vereador Jean Charles, nº 083/14, que proíbe os estabelecimentos de comércio e serviço de fazerem publicidades divulgando o valor do produto parcelado, com a escrita do valor de cada parcela, em tamanho maior que a quantidade das prestações foi aprovado.

Da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), foi aprovado o projeto de lei nº 091/13, que institui o Programa Municipal de Prevenção e Assistência à Pessoa com traço falciforme ou anemia falciforme (depranocitose). Também da vereadora Alessandra Trigo, foi aprovado o projeto de lei nº 092/13, criando o Programa Municipal de Apoio e Assistência Integral às mulheres em estado de climatério ou pós-climatério.

O projeto nº 243/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), que institui no município de São José do Rio Preto a “Semana da Alimentação Saudável”, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de Maio, foi aprovado.

Também foi aprovado, o projeto nº 275/13, do vereador Fábio Marcondes (PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização gratuita de cadeiras de rodas por parte dos “shoppings centers” e similares, para que seus usuários com limitação ou dificuldade de locomoção se desloquem em suas dependências, foi aprovado.

Os dois projetos de lei de autoria do vereador Márcio Larranhaga foram aprovados: nº 085/14, que dispõe sobre a criação de Estacionamento Solidário, e  nº 093/14, que obriga bancas de revista a destinar local reservado para a exposição de revistas eróticas e pornográficas.

Foi feito pedido de vista ao projeto de lei do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), nº 002/14, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes com álcool gel anti-séptico nos cemitérios de São José do Rio Preto. Também do vereador Fábio Marcondes, foi aprovado o projeto de lei nº 284/13, que dispõe sobre a sinalização diferenciada nos postes que contenham radares, fiscalizadores eletrônicos e/ou aferidores de velocidade.

O projeto de resolução nº 002/14, do vereador Dourival Lemes, que altera a Resolução nº 1.116, de 06 de abril de 2011, que cria o “Painel Edson Baffi” nas dependências da Câmara Municipal, foi prejudicado pela ausência do vereaor.

Hora do Presidente

Durante a Hora do Presidente, na Tribuna Live, a pedagoga, advogada e deputada estadual Telma de Souza  (PT) falou sobre a Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa. Tramita na Câmara de Rio Preto projeto da vereadora Celi Regina (PT) que busca a implantação da mesma procuradoria em instância municipal e a deputada veio esclarecer possíveis dúvidas a respeito da Procuradoria.

Também na Hora do Presidente, o secretário de Cultura de Rio Preto, Alexandre Costa, a convite do vereador Aparecido Carlos dos Santos (SD), prestou esclarecimentos sobre assuntos da pasta que administra.

 

Comunicação / Câmara Municipal

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