Será realizada nesta terça-feira (20/06) a 20ª sessão ordinária do ano, com 12 projetos em pauta. Entre eles, o que altera a Resolução nº 712/90, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal, restabelecendo a forma constitucional de composição das Comissões Especiais de Inquérito (CEIs). O projeto foi aprovado na legalidade na última sessão ordinária e será discutido quanto ao mérito.

Entra em Urgência Especial nesta sessão o Projeto de Resolução  nº 15/17, da Mesa Diretora, que regulamenta as Comissões Técnicas de Servidores da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, fixando composições, atribuições e procedimentos.

Abaixo, a Ordem do Dia completa:

PROJETO  DE  LEI

01 – 051/17 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (COM EMENDAS)

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e dá outras providências – LDO. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

VETO

02 - Veto Total  07/17,  ao autógrafo nº13.905/16 , originado do Projeto de Lei Complementar nº  031/15    de autoria do Ver. Fábio Marcondes, que cria o adicional de Assistente técnico aos profissionais de Arquitetura e Engenharia da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

03 – Veto Total  029/17, ao autógrafo nº 14.030/17, originado do Projeto de Lei nº 03/17, do Ver. José Carlos Marinho, para que a CPFL fique responsável pela construção de calçamento nas laterais, por toda área em que passar a torre de rede de energia elétrica, com fiação em nossa cidade.  (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

04 – 01/17 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO )

Dispõe sobre a isenção para cobrança de IPTU de Doente de Câncer em tratamento, Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, possuidor de um único imóvel, destinado a sua moradia, alterando o art. 25, da Lei Complementar nº 096, de 29 de Dezembro de 1998, conforme estabelece. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

 

PROJETOS  DE  LEI

05 – 052/17 – VER. JEAN DORNELAS – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocar lixeiras móveis nas vias públicas onde são realizados os serviços de distribuições de materiais gráficos (panfletos), no âmbito do município de São José do Rio Preto e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

06 – 053/17 – VER. PEDRO ROBERTO GOMES – 2ª DISC./VOT

Determina aos grandes geradores, organizadores de eventos públicos a obrigatoriedade de realizarem os serviços de coleta seletiva dos resíduos sólidos secos gerados durante os eventos e que os mesmos sejam destinados para as cooperativas e/ou associações de catadores legalmente estabelecidas no município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

07 – 058/17 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Altera a Lei nº 9.188, de 06 de janeiro de 2004, que cria o Conselho Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de São José do Rio Preto.   (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

08 – 032/17 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Altera a Lei nº 9.530, de 27 de setembro de 2.005, dispondo sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nas dependências do Terminal Rodoviário de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)  (VOTAR O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)

09 – 033/17  - VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Institui o Diário Oficial Eletrônico no Município de São José do Rio Preto.  (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) (VOTAR O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

10– 013/17 – VER. JEAN DORNELAS – 2ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO)

Altera a Resolução nº 712/90, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal, reestabelecendo a forma constitucional de composição das Comissões Especiais de Inquérito. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

11 – 011/17 – MESA DIRETORA – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a concessão de honrarias, revoga a resolução nº 876, de 25 de junho de 1997, e a resolução nº 1.055, de 03 de agosto de 2006. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

Comunicação / Câmara Municipal

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