Já na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram as emendas e legalidade do Projeto de Lei nº 109/14, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São José do Rio Preto para o Exercício de 2015.

Foi pedida vista por duas sessões para o Projeto de Lei nº 303/13, do vereador Fábio Marcondes (PR), que dispõe sobre a autorização para criação de crematórios, fornos e incineradores públicos no Município e dá outras providências.

Também foi pedida vista para o Projeto de Lei nº 127/14, da vereadora Karina Caroline (PRB), que inclui na Zona 8, na Lei de Zoneamento, a quadra da Rua Coronel Espínola de Castro, compreendida entre as Ruas Inglaterra e Rua Projetada 08, no Bairro Vila Nossa Senhora de Fátima, em São José do Rio Preto.

Foram aprovados o Projeto de Lei Complementar nº 16/14, do Executivo, em segunda discussão, que inclui no perímetro urbano imóveis de propriedade de STREET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - SPE - LTDA, objeto das matrículas nos 26.526 e 26.527 do 1º O.R.I., e o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/14, do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), que autoriza a mesa Diretora da Câmara Municipal a realizar Sessão Solene em homenagem ao dia dos escoteiros, instituindo em nosso Município a Medalha de Mérito Escoteiro.

Entre os Projetos de Lei, foram aprovadas as seguintes proposituras:

Projeto de Lei nº 268/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), em segunda discussão, que proíbe os cidadãos a utilizarem máscaras ou qualquer meio capaz de ocultar o rosto com o propósito de impedir sua identificação em manifestações públicas no Município de São José do Rio Preto.

Projeto de Lei nº 191/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), em primeira discussão, que altera a Lei nº 5493/94, a qual dispõe sobre requisitos para a expedição de alvará de construção e Habite-se, exigindo a construção de sanitários nos estabelecimentos bancários do Município.

Projeto de Lei nº 80/14, do vereador Eduardo Piacenti (PPS), em primeira discussão, que declara de utilidade pública, para todos os fins e direitos a Organização não Governamental (ONG) “Estrela Guia” de São José do Rio Preto, denominada OEG.

Projeto de Lei nº 100/14, do vereador Dourival Lemes (PSD), em primeira discussão, que obriga os salões de beleza e estabelecimentos congêneres a fixarem placas de alerta, informando os usuários sobre a proibição do uso do formol.

O presidente Paulo Pauléra (PP) convocou para o dia 24 de junho a 22ª Sessão Ordinária do ano.

Comunicação / Câmara Municipal

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