Foram aprovados os projetos de lei do Executivo nº 122/13 e nº 123/13, que dispõem sobre o Plano Plurianual do Município de São José do Rio Preto, para o período de 2014/2017, e sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, respectivamente. Ambos foram analisados em primeira discussão.

Também do Executivo, o projeto de lei complementar nº 22/13, discutido quanto ao mérito e que inclui no perímetro urbano do Município imóvel de propriedade de José Arroyo Filho, teve pedido de vista por duas sessões. Outro pedido de vista por duas sessões foi feito para o projeto de lei nº 49/13, do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), discutido quanto ao mérito, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência/mobilidade reduzida em boates, casas de shows, casas noturnas.

Em segunda discussão, o projeto de lei nº 14/13, de autoria do vereador Fábio Marcondes (PR), foi aprovado. A propositura obriga o treinamento e realização de simulação de incêndio nas Escolas Públicas e particulares no Município.

Outro projeto de lei aprovado foi o nº 105/13, do Executivo, analisado em primeira discussão, visando abrir no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.220.000,00 (três milhões duzentos e vinte mil reais), para realização de obras e instalações com recursos do Fundo de Desenvolvimento Sustentável - Secretaria de Obras.

Também foi aprovado projeto de lei nº 150/13, discutido quanto à legalidade. De autoria do Executivo, a propositura autoriza o Município a conceder administrativamente, por prazo de cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da Cáritas Diocesana de São José do Rio Preto, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M.

Devido à ausência do vereador Márcio Larranhaga (PSC), no momento da votação, a análise do projeto de lei nº 42/13, do qual é autor, foi prejudicada. O projeto visa proibir a venda de fogos de artifício para menores de 18 anos.

Durante a análise e discussão das proposituras, todos os lugares da galeria foram ocupados por pessoas que acompanharam a sessão e manifestantes que compareceram à Câmara Municipal.

Ao fim da 24ª sessão ordinária, o presidente da Câmara, Paulo Pauléra (PP), convocou os vereadores para sessão extraordinária que será realizada nesta quinta-feira (27/06), às 10 horas, para votação, em segunda discussão, do Plano Plurianual para o período de 2014/2017 e das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014.

 

Ariana Pereira – Comunicação / Câmara Municipal

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