Os vereadores aprovaram a legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 21/14, do Executivo, que inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto parte do imóvel de propriedade de Joana Bárbara Verdi Faria, objeto da matrícula nº 50.508 do 1º O.R.I..

Foi também aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 22/14, em primeira discussão, que inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, imóvel de propriedade de SETPAR S/A, objeto da matrícula nº 70.462 do 2º O.R.I..

Também na Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 23/14, do Executivo, em primeira discussão, que inclui no perímetro urbano do Município imóvel de propriedade de Setleste Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, objeto da matrícula nº 124.739 do 1º O.R.I..

Projeto de Lei nº 31/14, de autoria do vereador Renato Pupo (PSD), em segunda discussão, que cria o inciso II, no art. 1º, na Lei Municipal nº 10.642 de 09 de Junho de 2.010, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de informações pelos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde aos familiares de pessoas falecidas, teve pedido de vista por uma sessão.

Os vereadores aprovaram, ainda, o Projeto de Lei nº 150/14, do Executivo, em segunda discussão, inclui na Zona 6, na Lei de Zoneamento, toda extensão das Avenidas Aniz Ali Aidar e Helena Gerosa Ceconi, no Bairro Residencial Garcia II.

Teve pedido de vista por uma sessão o Projeto de Lei nº 190/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), em primeira discussão, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Cadastro de Pessoas com Deficiência em busca de oportunidades de trabalho, para os fins que especifica e dá outras providências.

Da mesma forma, foi pedida vista para o Projeto de Lei nº 304/13, do vereador Fábio Marcondes (PR), que dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo à pessoa portadora de necessidade especial e/ou idosa, no âmbito do município de São José do Rio Preto - SP e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 74/14, do vereador Dourival Lemes (PSD), em primeira discussão, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento, por câmeras de vídeo, nas áreas internas e externas das boates, casas de diversões e similares, foi prejudicado pela ausência do vereador.

Pelo mesmo motivo, foi prejudicado o Projeto de Lei nº 143/14, do vereador Carlão dos Santos (SD), institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal do Árbitro Esportivo” (11 de setembro).

Foi aprovado nesta sessão o Projeto de Lei nº 145/14, do vereador Jean Charles (PMDB), em primeira discussão, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelho sonoro ou musical no interior de veículos de transporte coletivo municipal, e dá outras providências.

Os vereadores aprovaram, ainda nesta sessão, o Projeto de Lei nº 158/14, do vereador Paulo Pauléra (PP), em primeira discussão, que  institui a “Semana do transporte escolar” no município e o Projeto de Lei nº 162/14, do Executivo, em primeira discussão, que abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme a necessidade de readequação do orçamento vigente.

Já o Projeto de Lei nº 164/14, do Executivo, em primeira discussão, que autoriza o Município receber, por doação com encargos feita pela União Federal, os bens móveis que especifica, teve pedido de vista, assim como o Projeto de Lei nº 170/14, da vereadora Karina Caroline (PR), em primeira discussão, que dispõe que afixe nas salas de aulas o número do telefone do disque denúncia e dê outras providências, contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores.

Comunicação / Câmara Municipal

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