Três Projetos de Lei de autoria do Executivo serão discutidos nesta Sessão: os Projetos 152/13, 151/13 e 159/13, respectivamente, autorizam o Município a conceder administrativamente, por prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da AMICC - Associação dos Amigos da Criança com Câncer, Cáritas Paroquial da Paróquia Nossa Senhora de Czestochowa e Centro de Tradições Nordestinas de São José do Rio Preto e Região - CTN, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M. Os dois primeiros serão analisados quanto ao mérito e, o último, quanto à legalidade.

Entra em segunda discussão o Projeto de Lei nº 25/13, do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), que institui a transição democrática de governo no município, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.

Também será analisado o mérito do Projeto de Lei nº 42/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), que dispõe sobre a proibição da venda dos fogos de artifícios para menores de 18 anos e o Projeto nº 106/13, do vereador Daniel Caldeira (PSL), que trata da obrigatoriedade do plantio de árvores para que as empresas possam ter direito à liberação do alvará de funcionamento junto à Prefeitura Municipal.

O Projeto de Lei nº 65/13, da vereadora Alessandra Trigo, em primeira discussão, estabelece a obrigatoriedade da(s) concessionária(s) do serviço de telefonia fixa promover a sinalização dos terminais telefônicos de uso público com o objetivo de evitar acidentes envolvendo pessoas com deficiência visual ou cegas.

Do vereador Paulo Pauléra (PP), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 88/13 visa instituir no Município de São José Do Rio Preto a "Campanha de Orientação e Prevenção à Coqueluche" e dá outras providências. Já o Projeto de Lei nº 101/13, da vereadora Celi Regina (PT), que será analisado quanto à legalidade, estabelece diretrizes para elaboração do Mapa de Risco de Desastres do Município de São José do Rio Preto.

Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 110/13, do vereador Celso Luiz de Oliveira (PSB) dispõe sobre instalação ou adequação de caixas ou guichês em altura reduzida nos estabelecimentos privados e públicos do Município.

Os vereadores ainda avaliam, nesta Sessão, a legalidade do Projeto de Lei nº 127/13, do vereador Marco Rillo (PT), que obriga a recuperação ou retirada de aparelhos de ginástica e brinquedos quebrados ou danificados que estejam instalados em espaços públicos de Rio Preto.

Também será analisada a legalidade do Projeto de Lei nº 129/13, do vereador José Carlos Marinho (PSB), para que a CPFL fique responsável pela limpeza, roçada, retirada de entulho e colocação de placas de sinalização por toda área em que passar a torre de rede de energia elétrica com fiação em nossa cidade.

Na pauta desta terça-feira, entra em primeira discussão, ainda, o Projeto nº 145/13, do vereador Eduardo Piacenti (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que comercializam e/ou prestam serviços no setor automobilístico de motos, motociclos, ciclomotores e triciclos no Município, a instalar coletoras de descarte, em local conveniente, os capacetes com prazo de validade vencido.

Do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), o Projeto nº 146/13, que será analisado quanto à legalidade, dispõe sobre a colocação de placas indicativas e informativas com texto bilíngue (português e inglês) em repartições e órgãos públicos, hotéis, hospitais e agências bancárias no município. E o Projeto nº 157/13, da vereadora Karina Caroline (PRB), em primeira discussão, visa instituir no Município a "Semana Municipal de Prevenção à Violência contra a Mulher".

 

Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal

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