O projeto de Lei Complementar nº 018/13, do vereador José Carlos Marinho (PSB), para que todo efetivo da Guarda Civil Municipal nas suas atividades diárias em serviço façam uso de armas letais "arma de fogo", foi aprovado, assim como o projeto de Lei Complementar nº 025/14, do Executivo, que altera o Anexo II da Lei Complementar nº 402, de 17 de dezembro de 2013, e o projeto de Lei Complementar nº 26/14, também do Executivo, que dispõe sobre a Escola de Gestão Pública e dá outras providências.

Dos quatro projetos de inclusão de áreas no perímetro urbano, todos do Executivo, foram aprovados. Três em segunda discussão: o projeto de Lei Complementar nº 021/14 inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, parte do imóvel de propriedade de JOANA BARBARA VERDI FARIA, objeto da matrícula no 50.508 do 1º O.R.I., nº 022/14 que inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, imóvel de propriedade de SETPAR S/A, objeto da matrícula nº 70.462 do 2º O.R.I., e o nº 023/14, que inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, imóvel de propriedade de SETLESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, objeto da matrícula nº 124.739 do 1º O.R.I. Em primeira discussão, o projeto de Lei Complementar nº 029/14, inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, parte do imóvel de propriedade de Centro Empresarial BR 153 Empreendimentos e Incorporação SPE Ltda., objeto da matrícula nº 39.359 do 1º O.R.I. .

Dos projetos de Lei em pauta foram aprovados em segunda discussão:

–  Do vereador Fábio Marcondes (PR), nº 280/13, que dispõe sobre a transcrição para a grafia do sistema Braille, da nomenclatura dos logradouros públicos no município, e nº 108/14, que institui o “Mês do Futebol Amador” no âmbito do município

– nº 006/14, do vereador Renato Pupo (PSD), que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros em Rio Preto.

– nº 158/14, do vereador Paulo Pauléra (PP), ionstituindo a “SEMANA DO TRANSPORTE ESCOLAR” no município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

Os projetos de Lei aprovados em primeira discussão foram:

– nº 112/14, do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), que dispõe sobre a instituição do Programa “EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO”, no âmbito do município

– nº 122/14, do vereador Cesar Gelsi (PSDB), que determina que os ônibus de transporte público coletivo, exibam no para-choque traseiro, adesivo com os dizeres “PEGAR RABEIRA EM ÔNIBUS É CRIME E GERA PERIGO DE MORTE”.

– nº 143/14, do vereador Aparecido Carlão dos Santos (SD), que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA MUNICIPAL DO ÁRBITRO ESPORTIVO”

– nº 164/14, do Executivo, que autoriza o Município receber, por doação com encargos feita pela União Federal, os bens móveis que especifica.

Foi feito pedido de vista para o projeto de lei nº 263/13, do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), que dispõe sobre a proibição do uso de som nos postos de revenda de distribuição de combustíveis, dentro do Município de São José do Rio Preto, bem como para o projeto de lei nº 170/14, da vereadora Karina Caroline, que obriga a fixação nas salas de aulas o número do telefone do disque denúncia e dê outras providências, contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores. Ambos estavam em primeira discussão na pauta.

 

Comunicação/ Câmara Rio Preto

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