Será analisado em urgência projeto do presidente da Casa, Paulo Pauléra (Progressistas), que reconhece como atividade essencial os Escritórios de Contabilidade e Advocacias no município.

Também em urgência, projeto do vereador José Carlos Marinho (Patriota) dispõe sobre a possibilidade de aplicação de aulas e atividades on-line a serem realizadas pelos beneficiários cadastrados no programa auxílio-atleta da Secretaria de Esportes.

O primeiro item na ordem do dia é veto total a projeto de autoria do vereador Renato Pupo (PSDB) que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com associações sem fins lucrativos, com a finalidade de instituição do Serviço “Samu Veterinário”, no município.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Poder Executivo altera parágrafo da Lei para que os procedimentos administrativos possam ser acessados de forma eletrônica, garantindo maior celeridade e eficácia à comunicação e eficiência à Administração.

Outros dois projetos do Poder Executivo estão em votação: para criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico de São José do Rio Preto e projeto que revoga a lei que institui o programa Cultura Para Todos.

Projeto de Lei da vereadora Cláudia de Giuli (MDB) proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais vivos em eventos públicos ou privados.

Os vereadores votam, ainda, legalidade do projeto de Anderson Branco (PL), que dispõe sobre a proibição ao uso de radar móvel, estático e portátil no município.

Ainda nesta sessão, será analisado projeto de resolução do vereador Peixão (MDB) que reduz o período de Recesso Legislativo na Câmara Municipal, estipulando a data de 20 de dezembro a 20 de janeiro para o recesso.

 

27ª SESSÃO ORDINÁRIA

VETO

01 – Veto total nº 23/2020, ao autógrafo nº 14.998/2020 , originado do Projeto de Lei nº 138/18 do Ver. Renato Pupo, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com associações sem fins lucrativos, com a finalidade de instituição do Serviço “SAMU VETERINÁRIO”, no município de São José do Rio Preto.

(QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA)

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

 

02 – 02/2020 -DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT   (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

Altera a redação do parágrafo único do artigo 129 e do artigo 130 da Lei Orgânica do Município, para que os procedimentos administrativos possam ser acessados de forma eletrônica, garantindo maior celeridade e eficácia à comunicação e eficiência à Administração, com economia de recursos.

 

PROJETOS DE LEI

03 – 205/2020 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

04 – 204/2020 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC/VOT

Revoga a Lei nº 10.902, de 28 de março de 2011, que institui o Programa Cultura para Todos e dá outras providências. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES).

 

05 – 227/19 – Ver.ª CLÁUDIA DE GIULI – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais vivos em eventos públicos ou privados. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

 

06 – 164/19 – VER. ANDERSON BRANCO – 1ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Dispõe sobre a proibição ao uso de radar móvel, estático e portátil no Munícipio de São José do Rio Preto/SP. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

 

07 – 260/20 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Reconhece como atividade essencial os Escritórios de Contabilidade e Advocacias no Município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

08 – 01/2020 – VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA – 2ª DISC./VOT

Altera o art. 97 da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990, reduzindo em 10 (dez) dias o Recesso Legislativo. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

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