Aprovada, a urgência de nº 841/2014 para o projeto de Lei nº 208/2014, do Executivo, abre no orçamento fiscal da Emcop (Empresa Municipal de Construções Populares), um crédito adicional suplementar no valor de R$ 160 mil reais para reforço de dotação orçamentária.

Os quatro projetos de Lei Complementar, do Executivo, que estavam em discussão foram aprovados. O primeiro deles, nº 33/2014, inclui no perímetro urbano de Rio Preto, imóvel de propriedade de José Vicente Arroyo Vitagliano e Daniela Arroyo Vitagliano. O segundo, nº 34/2014, Inclui no perímetro urbano do Município, áreas de propriedade de Adelino Carareto e Cecilia Martins Carareto. Também o de nº 36/2014, alterando a Lei Complementar nº 399, de 12 de dezembro de 2013, que incluiu no perímetro urbano parte do imóvel de propriedade de SETPAR, e o último, o nº 37/2014, Altera a Lei Complementar nº 405, de 18 de dezembro de 2013, que incluiu no perímetro urbano parte do imóvel de propriedade de SETPAR.

Foram aprovados os seguintes projetos de Lei:

- nº 83/2014, do vereador Jean Charles (PMDB), que proíbe os estabelecimentos comerciais fazerem publicidades divulgando o valor do produto parcelado, com a escrita do valor de cada parcela, em tamanho maior que a quantidade das prestações

- da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), o nº 81/13, dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais da rede pública e privada afixarem placas ou cartazes informando sobre o “direito dos idosos de terem acompanhante em caso de internação ou observação”

- do vereador Cesar Gelsi (PSDB), nº 122/2014, determina que os ônibus de transporte público coletivo, exibam no para-choque traseiro, adesivo com os dizeres “Pegar Rabeira em Ônibus é Crime e Gera Perigo de Morte”

- o projeto de lei nº 131/2014, de Maurin Alves Ribeiro (PCdoB), cria a Biblioteca do professor e o nº 143/2014, do vereador Aparecido Carlos dos Santos, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o dia 11 de setembro como o “Dia Municipal do Árbitro Esportivo”

- do vereador Renato Pupo (PSD), o projeto de lei nº 168/2014, dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz alertando frequentadores de clubes, academias, associações desportivas e recreativas, sobre os males da exposição inadequada ao sol.

- único projeto de lei em primeira discussão, o nº 105/2014, do vereador Paulo Pauléra (PP), alterando a redação do Artigo 1º da Lei 11.277, de 11 de dezembro de 2012.

Os vereadores pediram vista para quatro proposituras: por duas sessões para o projeto de Resolução, do vereador Fábio Marcondes (PR), nº 9/2014, altera a redação do parágrafo 1º do artigo 44 da Resolução nº712 de 13 de dezembro de 1990, sobre a utilização do tempo de liderança; por 20 sessões para o projeto de lei nº 209/2014, do Executivo, na pauta em regime de urgência, que dispõe sobre a autorização para adequações necessárias à Lei Federal nº 10.406/2002 da Emurb (Empresa Municipal de Urbanismo de São José do Rio Preto); por cinco sessões ao projeto de lei nº 130/2014, de autoria do vereador José Carlos Marinho (PSB), proíbe a utilização de cerca de arame farpado para fechar logradouros público e particulares em área urbana; e por .

O presidente da Câmara, Paulo Pauléra (PP), convocou a 33ª Sessão Ordinária para a próxima quinta-feira (25/09), às 16 horas.

 

Comunicação / Câmara Rio Preto

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