Também foi aprovado o mérito do Projeto de Lei (PL nº 177/2012), do Executivo, que visa autorizar o Município a conceder administrativamente por prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da Associação Espírita Paulo de Tarso, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M..

O Projeto de Lei (PL nº 149/2012), do vereador Jorge Menezes (DEM), foi aprovado quanto à legalidade. O projeto visa integrar à Zona 6, na Lei de Zoneamento, a Rua Mirassol, no trecho entre as ruas XV de Novembro e Voluntários de São Paulo, no bairro Vila Redentora.

O Projeto de Lei (PL nº 170/2012), do Executivo, que dispõe sobre autorização para alteração do tipo societário da Empresa Municipal de Urbanismo EMURB para EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, também foi aprovado quanto à legalidade.

Nesta terça-feira, os edis avaliaram, ainda, o Projeto de Lei (PL nº 178/2012), do Executivo, que busca alterar o dispositivo da Lei nº 6.615/97, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA). O projeto foi aprovado quanto à legalidade.

Já o Projeto de Lei (PL nº 182/2012), do vereador Jorge Menezes, que revoga em todos seus termos a Lei Municipal nº 8.017, de 30 de junho de 2000, teve pedido de vista por uma Sessão.

 

Urgência Especial

Três Projetos de Lei e um Projeto de Resolução entraram em Regime de Urgência Especial na pauta da 32a Sessão Ordinária do ano.

O Projeto de Lei (PL nº 366/2010), de autoria do vereador Nilson Silva (PSDB), que visa classificar como Zona 11, na Lei de Zoneamento do Município, toda a extensão da Estrada Vicinal João Parise e Ruas: Vicente Polachini, Nelson Vitalino, Katsumi Ohno, Jairo de Andrade Lemes, João Pereira Filho, Estrada Lourenço Alves Arruda Matarazzo, rua Marechal Castelo Branco e Rua Particular, no bairro São Francisco, teve pedido de vista por duas sessões.

Outros dois Projetos de Lei de autoria do vereador Nilson Silva foram aprovados: o (PL nº 167/2012), que dispõe sobre a permissão de Comércio de restaurante na rua XV de Novembro, trecho compreendido entre as ruas Independência e Fernando Correia Pires e o Projeto de Lei (PL nº 174/2012), que trata de permissão para Comércio de Restaurante na rua XV de Novembro, no trecho compreendido entre as ruas Generosa Bastos e Cila.

Ainda nesta Sessão, foram discutidos a legalidade e o mérito do Projeto de Resolução (PR nº 12/2012), da Mesa Diretora, que regulamenta o instituto da progressão funcional por merecimento a que se refere a Lei Complementar nº 156, de 30 de dezembro de 2002, em seus artigos 19, 20 e 21, e dá outras providências. O projeto foi aprovado por unanimidade.

As Sessões da Câmara Municipal de São José do Rio Preto são transmitidas ao vivo pela TV Câmara – Canal 4 da NET, pela Rádio Educativa FM 106,7MHz e pelo site da Câmara.

Mariana Daher - Comunicação / Câmara Municipal

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