Foi aprovado o requerimento de urgência nº 858/14 para discussão e votação do Projeto de Lei nº 218/14, do Executivo, que abre no Orçamento Fiscal do Semae um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6,2 milhões, para reforço de dotações orçamentárias.

Também foram aprovados, em segunda discussão, os seguintes projetos:

- Projeto de Lei Complementar nº 033/14, do Executivo,  que inclui no perímetro urbano do município, imóvel de propriedade de Jose Vícente Arroyo Vitagliano e Daniella Arroyo Vitagliano, objeto da matrícula nº 1.257 do 1º O.R.I.

- Projeto de Lei Complementar nº 034/14, do Executivo, que inclui no perímetro urbano do município as áreas objeto das transcrições nos 23.614 e 31.207 do 1º O.R.I., de propriedade de Adelino Carareto e Cecília Martins Carareto

- Projeto de Lei Complementar nº 036/14, do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 399, de 12 de dezembro de 2013, que incluiu no perímetro urbano do município parte do imóvel de propriedade de Setpar ZI Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA.

- Projeto de Lei Complementar nº 037/14, do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 405, de 18 de dezembro de 2013, que incluiu no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto parte do imóvel de propriedade de Setpar ZI Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA.

- Projeto de Lei nº 105/14, do vereador Paulo Pauléra (PP), que altera a redação do Artigo 1º da Lei 11.277, de 11 de dezembro de 2012.

-Projeto de Lei nº 190/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Cadastro de Pessoas com Deficiência em busca de oportunidades de trabalho, para os fins que especifica e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 225/13, do vereador Renato Pupo (PSD), que obriga a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON, nos locais que especifica, e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 145/14, do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), que dispõe sobre a proibição do uso de aparelho sonoro ou musical no interior de veículos de transporte coletivo municipal, e dá outras providências.

Única propositura em análise quanto à legalidade, foi aprovado o Projeto de Lei nº 144/14, de autoria de Celi Regina (PT), estabelecendo diretrizes para regulamentação da Política Municipal de Assistência Farmacêutica aos usuários do Sistema Público de Saúde de São José do Rio Preto.

Foi pedido vista por uma sessão do Projeto de Lei nº 192/14, de autoria do vereador Marco Rillo (PT), que revoga em todos os seus termos a Lei Nº 5022 de 15 de outubro de 1992.

Hora do Presidente

Na Hora do Presidente, Carlos Eduardo Morales, coordenador do Comitê de Assuntos Interinstitucionais do Conselho Regional de Farmácia , falou sobre as diretrizes para regulamentação da política municipal de assistência farmacêutica aos usuários do SUS.

 

Comunicação / Câmara Municipal

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