Foram aprovados 11 projetos de lei. Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o projeto  nº 141/13, de Daniel Caldeira (PSL), que cria o Programa Municipal de incentivo à criação de empresas familiares com finalidade social, e o nº 185/13, de Paulo Pauléra (PP), que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Lazer Cultural e Esportiva Rio-pretense - Alcer. Do vereador Francisco Ruel Júnior (PTB), o projeto de lei nº 007/13, que integra à Zona 6, na Lei de Zoneamento a Rua Estrela D’Oeste, trecho compreendido entre a Avenida Menezes até a Rua Santa Fé do Sul, bairro Eldorado, foi aprovado. Assim como o projeto de lei de Paulo Pauléra nº 153/13, que inclui na Zona 4, na Lei de Zoneamento, a quadra da Rua Silva Jardim, compreendida entre as Ruas Lafaiete Spinola de Castro e Capitão José Verdi, no bairro Parque Industrial, em São José do Rio Preto.

Em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei do vereador Márcio Larranhaga (PSC), de nº 060/13, que torna obrigatória a manutenção e limpeza dos banheiros masculinos ou femininos em repartições públicas do município, apenas por mãos de obras de mesmo sexo, nos horários de funcionamento. Também em segunda discussão, do vereador Marco Rillo (PT), foi aprovado o projeto de lei nº 121/13 , que proíbe o cultivo de Capim Braquiaria e outras ervas daninhas, nas praças urbanizadas de São José do Rio Preto.

Os vereadores pediram vista para análise do veto total nº 29/13, ao autógrafo nº 12.429/13, originário do Projeto de Lei nº 134/13, do Ver. Renato Pupo (PSD), que dispõe sobre a proibição de ressulcamento de pneus por parte de distribuidores, revendedores, borracharias e demais segmentos, e sua comercialização, no âmbito do Município de São José do Rio Preto – SP. Já o veto total nº 31/13, ao autógrafo nº 12.435/13, originário do Projeto de Lei nº 010/13, do Ver. Paulo Pauléra, que altera a Lei nº 4.290, de 28 de junho de 1988, no que se refere a rebaixamento de guias de sarjetas, foi mantido.

Do vereador Jean Charles (PMDB), foi aprovado o projeto de lei nº 124/13 , que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos estacionamentos particulares no município, de cartaz, placa, luminoso ou similar, que contenha de forma visível informações sobre o valor cobrado e horário de funcionamento, devendo ser transcritas essas informações no tíquete de controle de entrada, o qual deverá ser entregue ao usuário.

Por meio de aprovação no plenário do projeto de lei da vereadora Celi Regina (PT), nº 125/13, ficou instituído no Município o Dia Municipal da Economia Popular e Solidária.

Em São José do Rio Preto, com a aprovação do projeto de lei nº 130/13, do vereador Carlão do JC (SDD), fica proibida a utilização de músicas escandalosas que estimulam o erotismo e sensualidade nos trenzinhos da alegria.

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei nº 161/13, do vereador Celso Luiz de Oliveira Peixão (PSB), que exige, de hospitais e maternidades privados e públicos, treinamento dos pais de recém-nascidos para socorro em casos de engasgamento e prevenção de morte súbita.

O único projeto rejeitado pelos vereadores foi o de nº 140/13 , do vereador Jean Charles, que declara de Utilidade Pública a AMA – Associação Amigos dos Mananciais.

Também foi feito o pedido de vista por duas sessões para o projeto de lei da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), nº 074/13 , que regulamenta o funcionamento de radares eletrônicos no Município.

O Projeto de Lei Complementar nº 034/13 , do Executivo, que institui a Política de Amortização para equacionamento do Déficit Atuarial e autoriza o Município a transferir imóveis de sua propriedade para a Riopretoprev, recebeu pedido de vista por duas sessões.

 

CEI do Pátio

Vereadores aprovaram requerimento do vereador Fábio Marcondes (PR) que pediu prorrogação de 90 dias para a conclusão da CEI que investiga supostas irregularidades nos serviços de remoção e custódia de veículos apreendidos em nossa cidade.

A convite do vereador Marco Rillo, Carlos Henrique de Oliveira, membro do Conselho Municipal de Previdência da Riopretoprev, usou tempo da Hora do Presidente para esclarecer dúvidas a respeito da atual situação da instituição e da segurança previdenciária dos servidores municipais ativos e inativos.

 

Ariana Pereira - Comunicação / Câmara

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