Entre os Projetos de Lei que compõem a Ordem do Dia, está o (PL nº 001/13), de autoria do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), que entra em segunda discussão. O projeto visa alterar dispositivos da Lei nº 10.584/2010, que institui a "Câmara Mirim" em Rio Preto e estabelece normas para seu funcionamento. Entre as mudanças, está a possibilidade de reeleição dos vereadores mirins e a distribuição de vagas.

O Projeto de Lei (PL nº 237/12), da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que entra em primeira discussão, visa instituir o feriado municipal “Dia da Consciência Negra”, no dia 20 de novembro. Já o (PL nº 12/13), da mesma autora, prevê a obrigação para as casas noturnas e similares afixarem placas informando a capacidade máxima de lotação do estabelecimento, atestada pelo Corpo de Bombeiros.

Será analisado, ainda, o (PL nº 06/13), do vereador Paulo Pauléra (PP), também em primeira discussão, que sugere ao Poder Executivo, por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS), a distribuição de bloqueadores solares a munícipes com necessidades especificas, comprovadas por receita médica.

Também de autoria do vereador Pauléra, o (PL nº 08/13), que será analisado quanto à legalidade, dispõe sobre a proibição do uso de sinalizadores pirotécnicos, bem como a apresentação de shows de pirófagos, em recintos fechados.

Nesta Sessão, os vereadores analisam a legalidade do Projeto de Lei (PL nº 11/13), do vereador Renato Pupo (PSD), que propõe alteração do caput do art. 1º e acrescenta o parágrafo único na Lei Municipal nº 9.892 de 16 de maio de 2007, que institui a obrigatoriedade de colocação de lixeiras suspensas em residências e estabelecimentos comerciais e estabelece a altura das mesmas.

Por fim, será discutido o Projeto de Resolução (PR nº 01/13), de autoria da vereadora Celi Regina (PT), que visa constituir uma Comissão Especial de Vereadores para estudar a mobilidade urbana de São José do Rio Preto.

Todas as informações sobre os projetos em tramitação estão disponíveis no site do Legislativo: www.riopreto.sp.leg.br.

Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal

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