A Câmara de São José do Rio Preto realiza nesta terça-feira (04/02) a 3ª sessão ordinária do ano. Na pauta estão sete itens, três deles em urgência especial, quando legalidade e mérito são analisados na mesma sessão.

Os projetos em urgência especial são projetos de lei complementar, todos de autoria do executivo: um, dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e dá outras providências; outro, estabelece as competências da Subprocuradoria da Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, cria a função gratificada de Subprocurador Chefe da Dívida Ativa, além de três outras funções gratificadas e quatro cargos de agente administrativo (a serem preenchidos por concurso); e o terceiro dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município, criando 110 cargos de Professor de Educação Básica I (PEB I), cinco cargos de Diretor de Escola e cinco cargos de Coordenador Pedagógico, todos com jornada de 40 horas semanais.

Também serão analisados dois vetos totais do executivo. Um, ao projeto do ex-vereador Jean Charles, que trata da implantação do Programa Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação. E o outro ao projeto do vice-presidente da Câmara, Paulo Pauléra (Progressistas), que dispõe sobre o Alvará de Funcionamento Provisório no município.

Em primeira discussão, os vereadores devem votar proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, também de autoria do executivo, que busca alterar o artigo 92-A da Lei Orgânica do município. O projeto, que recebeu um substitutivo, trata das vedações para nomeação de servidores a cargos em comissão, de confiança e função gratificada no serviço público.

Encerrando a pauta, também em primeira discussão, está o projeto de lei do vereador Jorge Menezes (PSD), que institui no município a credencial para pessoa com doença de Parkinson.

A sessão tem início às 14 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net/Claro ou 28.2 em sinal digital, pelas redes sociais da Câmara e pela rádio Educativa 106,7 FM.

 

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